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  • Dissertação (Mestrado)

    Cobrança indevida: o art. 940 do Código Civil como pena civil (2023)

    Corrêa, Elthon Yen; Almeida, José Luiz Gavião de (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, CÓDIGO CIVIL

    Acesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      CORRÊA, Elthon Yen. Cobrança indevida: o art. 940 do Código Civil como pena civil. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-22082023-141129. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Corrêa, E. Y. (2023). Cobrança indevida: o art. 940 do Código Civil como pena civil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-22082023-141129

    • NLM

      Corrêa EY. Cobrança indevida: o art. 940 do Código Civil como pena civil [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-22082023-141129

    • Vancouver

      Corrêa EY. Cobrança indevida: o art. 940 do Código Civil como pena civil [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-22082023-141129

  • Tese (Doutorado)

    O prêmio como instrumento de prevenção de danos (2022)

    Bayer, Sandra Regina Garcia Olivan; Morato, Antonio Carlos (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO, SANÇÃO, TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, HISTÓRIA DO DIREITO

    Acesso à fonteHow to cite
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    • ABNT

      BAYER, Sandra Regina Garcia Olivan. O prêmio como instrumento de prevenção de danos. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29092022-095923/. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Bayer, S. R. G. O. (2022). O prêmio como instrumento de prevenção de danos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29092022-095923/

    • NLM

      Bayer SRGO. O prêmio como instrumento de prevenção de danos [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29092022-095923/

    • Vancouver

      Bayer SRGO. O prêmio como instrumento de prevenção de danos [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29092022-095923/

  • Parte de monografia/livro-apres/pref/posf

    Por um novo direito penal ... [prefácio] (2020)

    Reale Júnior, Miguel

    Source: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Unidade: FD

    Subjects: PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PENAL, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA

    How to cite
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    • ABNT

      REALE JÚNIOR, Miguel. Por um novo direito penal .. [prefácio]. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. . Acesso em: 30 abr. 2024. , 2020

    • APA

      Reale Júnior, M. (2020). Por um novo direito penal .. [prefácio]. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Reale Júnior M. Por um novo direito penal .. [prefácio]. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Reale Júnior M. Por um novo direito penal .. [prefácio]. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ]

  • Monografia/livro

    Responsabilidade penal da pessoa jurídica (2020)

    Salvador Netto, Alamiro Velludo ; Reale Júnior, Miguel (Prefácio)

    Unidade: FD

    Subjects: PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PENAL, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA

    How to cite
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    • ABNT

      SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. . Acesso em: 30 abr. 2024. , 2020

    • APA

      Salvador Netto, A. V. (2020). Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Salvador Netto AV. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Salvador Netto AV. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ]

  • Dissertação (Mestrado)

    Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos (2020)

    Garcia, Marco Aurélio Fernandes; Costa, José Augusto Fontoura (Orientador)

    Unidade: FD

    Subjects: CONTRATO COMERCIAL, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, GOVERNANÇA, SANÇÃO, REPUTAÇÃO, DIREITO COMERCIAL, TEORIA DO DIREITO, HISTÓRIA DO DIREITO

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      GARCIA, Marco Aurélio Fernandes. Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-05052021-222723/. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Garcia, M. A. F. (2020). Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-05052021-222723/

    • NLM

      Garcia MAF. Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-05052021-222723/

    • Vancouver

      Garcia MAF. Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-05052021-222723/

  • Parte de monografia/livro

    Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado (2019)

    Costa, Helena Regina Lobo da

    Source: Garantias penais: estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich. Unidade: FD

    Subjects: CORRUPÇÃO, SANÇÃO

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      COSTA, Helena Regina Lobo da. Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. Garantias penais: estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich. Tradução . Porto Alegre: Boutique Jurídica, 2019. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Costa, H. R. L. da. (2019). Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. In Garantias penais: estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich. Porto Alegre: Boutique Jurídica.

    • NLM

      Costa HRL da. Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. In: Garantias penais: estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich. Porto Alegre: Boutique Jurídica; 2019. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Costa HRL da. Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. In: Garantias penais: estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich. Porto Alegre: Boutique Jurídica; 2019. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Artigo de periodico

    A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição (2019)

    Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e; Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos

    Source: Revista Direitos Fundamentais e Democracia. Unidade: FDRP

    Subjects: CONSTITUIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SANÇÃO, DIREITOS POLÍTICOS

    Acesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SILVA, Cristiana Maria Fortini Pinto e e COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos. A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, v. 24, n. 3, p. 96-118, 2019Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31682. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Silva, C. M. F. P. e, & Coelho, N. M. M. dos S. (2019). A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, 24( 3), 96-118. doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31682

    • NLM

      Silva CMFP e, Coelho NMM dos S. A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição [Internet]. Revista Direitos Fundamentais e Democracia. 2019 ; 24( 3): 96-118.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31682

    • Vancouver

      Silva CMFP e, Coelho NMM dos S. A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição [Internet]. Revista Direitos Fundamentais e Democracia. 2019 ; 24( 3): 96-118.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31682

  • Parte de monografia/livro

    Foi com muita alegria e satisfação... [Prefácio] (2018)

    Leonel, Ricardo de Barros

    Source: Teoria do processo judicial punitivo não penal. Unidade: FD

    Subjects: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SANÇÃO

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    • ABNT

      LEONEL, Ricardo de Barros. Foi com muita alegria e satisfação.. [Prefácio]. Teoria do processo judicial punitivo não penal. Tradução . Salvador: JusPODIVM, 2018. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Leonel, R. de B. (2018). Foi com muita alegria e satisfação.. [Prefácio]. In Teoria do processo judicial punitivo não penal. Salvador: JusPODIVM.

    • NLM

      Leonel R de B. Foi com muita alegria e satisfação.. [Prefácio]. In: Teoria do processo judicial punitivo não penal. Salvador: JusPODIVM; 2018. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Leonel R de B. Foi com muita alegria e satisfação.. [Prefácio]. In: Teoria do processo judicial punitivo não penal. Salvador: JusPODIVM; 2018. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Artigo de periodico

    Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance (2018)

    Saad-Diniz, Eduardo

    Source: Revista dos Tribunais. Unidade: FDRP

    Subjects: COMPLIANCE, CORRUPÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SAAD-DINIZ, Eduardo. Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance. Revista dos Tribunais, v. fe 2018, p. 25-53, 2018Tradução . . Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/326250758_SAAD-DINIZ_Eduardo_Brasil_v_Golias_os_30_anos_da_responsabilidade_penal_da_pessoa_juridica_e_as_novas_tendencias_em_compliance. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Saad-Diniz, E. (2018). Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance. Revista dos Tribunais, fe 2018, 25-53. Recuperado de https://www.researchgate.net/publication/326250758_SAAD-DINIZ_Eduardo_Brasil_v_Golias_os_30_anos_da_responsabilidade_penal_da_pessoa_juridica_e_as_novas_tendencias_em_compliance

    • NLM

      Saad-Diniz E. Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance [Internet]. Revista dos Tribunais. 2018 ; fe 2018 25-53.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.researchgate.net/publication/326250758_SAAD-DINIZ_Eduardo_Brasil_v_Golias_os_30_anos_da_responsabilidade_penal_da_pessoa_juridica_e_as_novas_tendencias_em_compliance

    • Vancouver

      Saad-Diniz E. Brasil vs. Golias: os 30 anos da responsabilidade penal da pessoa jurídica e as novas tendências em compliance [Internet]. Revista dos Tribunais. 2018 ; fe 2018 25-53.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.researchgate.net/publication/326250758_SAAD-DINIZ_Eduardo_Brasil_v_Golias_os_30_anos_da_responsabilidade_penal_da_pessoa_juridica_e_as_novas_tendencias_em_compliance

  • Parte de monografia/livro

    A questão da dosimetria das sanções pecuniárias no antitruste brasileiro (2018)

    Macedo Junior, Ronaldo Porto; Murata, Daniel Peixoto

    Source: Evolução do antitruste no Brasil. Unidade: FD

    Subjects: CONCORRÊNCIA, PENA PECUNIÁRIA, SANÇÃO, POLÍTICA ANTITRUSTE

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto e MURATA, Daniel Peixoto. A questão da dosimetria das sanções pecuniárias no antitruste brasileiro. Evolução do antitruste no Brasil. Tradução . São Paulo: Singular, 2018. p. 1352 : il. ; 25 cm. . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Macedo Junior, R. P., & Murata, D. P. (2018). A questão da dosimetria das sanções pecuniárias no antitruste brasileiro. In Evolução do antitruste no Brasil (p. 1352 : il. ; 25 cm). São Paulo: Singular.

    • NLM

      Macedo Junior RP, Murata DP. A questão da dosimetria das sanções pecuniárias no antitruste brasileiro. In: Evolução do antitruste no Brasil. São Paulo: Singular; 2018. p. 1352 : il. ; 25 cm.[citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Macedo Junior RP, Murata DP. A questão da dosimetria das sanções pecuniárias no antitruste brasileiro. In: Evolução do antitruste no Brasil. São Paulo: Singular; 2018. p. 1352 : il. ; 25 cm.[citado 2024 abr. 30 ]

  • Artigo de periodico

    APAC: uma alternativa para a efetividade do direito penal e respeito aos direitos humanos (2018)

    Silveira, Sebastião Sérgio da ; Marins, Leonardo Teixeira; Neves, Yasmmin Bussoletti

    Source: Revista Reflexão e Crítica do Direito. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITOS HUMANOS, SANÇÃO, PENAS (DIREITO PENAL)

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e MARINS, Leonardo Teixeira e NEVES, Yasmmin Bussoletti. APAC: uma alternativa para a efetividade do direito penal e respeito aos direitos humanos. Revista Reflexão e Crítica do Direito, v. 6, n. ja/dez. 2018, p. 162-182, 2018Tradução . . Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1179/pdf. Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Silveira, S. S. da, Marins, L. T., & Neves, Y. B. (2018). APAC: uma alternativa para a efetividade do direito penal e respeito aos direitos humanos. Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6( ja/dez. 2018), 162-182. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1179/pdf

    • NLM

      Silveira SS da, Marins LT, Neves YB. APAC: uma alternativa para a efetividade do direito penal e respeito aos direitos humanos [Internet]. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2018 ; 6( ja/dez. 2018): 162-182.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1179/pdf

    • Vancouver

      Silveira SS da, Marins LT, Neves YB. APAC: uma alternativa para a efetividade do direito penal e respeito aos direitos humanos [Internet]. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 2018 ; 6( ja/dez. 2018): 162-182.[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1179/pdf

  • Parte de monografia/livro

    Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente (2017)

    Gomes, Mariângela Gama de Magalhães

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Gomes, M. G. de M. (2017). Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Gomes MG de M. Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Gomes MG de M. Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (2017)

    Gomes, Mariângela Gama de Magalhães

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, CONEXÃO DE CRIMES, DROGAS DE ABUSO, TRÁFICO DE DROGAS

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Gomes, M. G. de M. (2017). O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Gomes MG de M. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Gomes MG de M. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (2017)

    Gomes, Mariângela Gama de Magalhães

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, SANÇÃO, CRIME HEDIONDO, INDULTO, TRÁFICO DE DROGAS

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Gomes, M. G. de M. (2017). Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Gomes MG de M. Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Gomes MG de M. Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes (2017)

    Reale Júnior, Miguel

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, ANTECEDENTES, PRAZO (PROCESSO PENAL), REINCIDÊNCIA, SENTENÇA PENAL

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      REALE JÚNIOR, Miguel. O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Reale Júnior, M. (2017). O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Reale Júnior M. O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Reale Júnior M. O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base (2017)

    Reale Júnior, Miguel

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: PENAS (DIREITO PENAL), CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CULPABILIDADE, SANÇÃO, CÓDIGO PENAL

    How to cite
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    • ABNT

      REALE JÚNIOR, Miguel. A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Reale Júnior, M. (2017). A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Reale Júnior M. A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Reale Júnior M. A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso, autorizando a majoração da pena-base. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76 (2017)

    Gomes, Mariângela Gama de Magalhães

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: TRÁFICO DE DROGAS, SANÇÃO

    How to cite
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    • ABNT

      GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Gomes, M. G. de M. (2017). A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Gomes MG de M. A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Gomes MG de M. A Lei 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei 6.368/76. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo (2017)

    Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD

    Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PENA PECUNIÁRIA, SANÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCESSO PENAL

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Badaró, G. H. R. I. (2017). É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Badaró GHRI. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Badaró GHRI. É inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade (2017)

    Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD

    Subjects: PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA, SANÇÃO, DIREITO PENAL

    How to cite
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    • ABNT

      BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Badaró, G. H. R. I. (2017). A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Badaró GHRI. A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Badaró GHRI. A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

  • Parte de monografia/livro

    O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (2017)

    Gomes, Mariângela Gama de Magalhães

    Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Unidade: FD

    Subjects: SANÇÃO, CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO DE DROGAS, DROGAS DE ABUSO

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. Tradução . São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 30 abr. 2024.

    • APA

      Gomes, M. G. de M. (2017). O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal (Vol. 1-). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

    • NLM

      Gomes MG de M. O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

    • Vancouver

      Gomes MG de M. O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 abr. 30 ]

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